Motoboy e o Direito ao Adicional de Periculosidade

O adicional de periculosidade é um valor devido ao empregado exposto a atividades periculosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado ao trabalhador.

O adicional de periculosidade é percebido na fração de 30% do salário-base do empregado, ou seja, o cálculo não leva em conta outros acréscimos (art. 193 § 1º da CLT).

O recebimento do adicional de periculosidade ou insalubridade terá reflexos em algumas parcelas trabalhistas tais como: 13º Salário, Férias acrescidos do terço constitucional, FGTS e aviso prévio.

Esta é a explicação jurídica !!

Nos últimos anos se tem falado muito se os motoboys tem ou não tem o direito ao adicional de periculosidade. Para ajudar na confusão, algumas leis foram coladas e tiradas da pauta o que deixa os profissionais e as empresas de motoboy sem saber a realidade sobre o assunto.

Neste artigo, vamos tentar esclarecer este ponto sem tomar partido das empesas ou dos motoboys, pois os dois lados tem os seus argumentos.

Regime de contratação do motoboy

A primeira pergunta a fazer para saber se o motoboy tem direito a periculosidade é qual o regime de contratação do profissional. Se o motoboy é contratado com carteira assinada e no regime CLT, faz sentido nós tratarmos do assunto, pois neste caso muitos direitos são obrigatórios e dentre eles surge a duvida do direito de se ter adicional de periculosidade ou não.

Se o motoboy é contratado como prestador de serviço autônomo,  o assunto é totalmente diferente. Portanto para explicar a situação do direito do adicional de periculosidade,  vamos dividir o tema em duas partes, uma analise para os motoboys registrados e outra para os motoboys contratados como prestador de serviço autônomo.

Outra coisa que tem de ser levada em conta é a influencia da nova lei trabalhista sancionada pelo Presidente Michel Temer em 14 de Junho de 2017.

Para mais detalhes a respeito desta lei, sugerimos a leitura do assunto abaixo em nosso blog.

A nova lei trabalhista e os motoboys

 

 

Motoboy registrado em Carteira

Para os motoboys contratados, foram muitas idas e voltas do ponto de vista legal, que deram e retiraram os direitos do Motoboy para o adicional de periculosidade.

Veja quais sao os direitos dos motoboys registrados.

Em 2014 foi sancionada portaria 12.997/2014   que inclui de maneira clara a atividade de motoboy como atividade perigosa.

Portanto a partir de 2014, os motoboys registrados e os motoboys com condições de provar o vínculo de emprego com a empresa de motoboy, podiam legalmente exigir os seus direitos trabalhistas ligados a este assunto.

 

 

Os Direitos do Adicional de Periculosidade

Hoje em dia, é quase pacificado o entendimento de que há periculosidade na atividade de motoboy. As estatísticas de acidentes e as manchetes diárias dos jornais das grandes cidades demonstram claramente que o motoboy está expostos a vários perigos no trânsito e também vários perigos relacionados a sua segurança pessoal no ataque de ladroes e bandidos a esta classe trabalhadora devido a sua atividade profissional.

Sendo assim, em 2014 ficou claro que os motoboys têm direito de receber 30% a mais em seu salário referente ao adicional de periculosidade.

Nesta época muitas ações na justiça do trabalho foram abertas e praticamente todas que demonstraram que o profissional tinha vínculo com a empresa, ganharam as ações.

Em 2015 a portaria 12.977/2014 foi questionada por não atender o devido processo legal que regulamenta a participação das três partes envolvidas, ou seja o profissional, a empresa e o governo. Como sabemos a portaria foi editada pelo governo sem consulta das outras partes.

Este assunto ficou em aberto de 2015 até 2017, quando o Juiz Federal da 20ª Vara de Brasilia, confirmou tutela provisória para anular os efeitos desta portaria.

Portanto do ponto de vista legal, hoje a portaria está suspensa, não sendo exigido por parte do empregador o pagamento de adicional de periculosidade para a categoria dos motoboys.

Ainda hoje, este assunto é bastante polêmico, pois alguns argumentam que a periculosidade é decorrência da falta de cuidados do motoboy e outros asseguram que a atividade é perigosa por natureza.

A conclusão é que estamos em um embate jurídico neste caso, ou seja a insegurança jurídica domina este assunto não trazendo tranquilidade nem para o motoboy e nem para o empregador.

 

Casos Em que a Periculosidade Nunca se aplicou

De forma geral, entende-se a periculosidade para motoboy quando a nomenclatura “motoboy” decorre do fato de o profissional utilizar-se de uma motocicleta para realizar o seu trabalho.

Mas o fato do empregado utilizar a motocicleta em atividades diferentes ao seu trabalho principal, a periculosidade não se aplica.

Por exemplo, se o funcionário utiliza a motocicleta para a locomoção entre a residência e o trabalho. Não há, neste caso, a utilização do veículo para realizar o trabalho, portanto a periculosidade não tem aplicação neste caso.

Tambem não se aplica na realização do trabalho, de veículos que não exijam nenhum tipo de CNH ou emplacamento. Portanto, alguém que realize suas funções pela cidade com bicicleta, por exemplo, não enquadra-se nesta categoria de periculosidade.

Utilização da motocicleta em local fechado e privado. Se o trabalho de um motoboy for, por exemplo, transportar pequenas cargas dentro de um resort com uma motocicleta, não há periculosidade, pois o trânsito público é um dos fatores que geram o risco.

A periculosidade também não se aplica em empregos que exijam as motocicletas apenas por ocasiões e períodos fortuitos ou ocasionais, não sendo parte recorrente do trabalho prestado.

 

Motoboy Prestador de Serviço

No caso do motoboy não ser registrado e prestar serviço através de um contrato de prestação de serviço autônomo, isenta a empresa desta polemica.

Mas para a empresa ter certeza que não vai ser cobrada na justiça, é preciso se precaver no sentido de ter um bom contrato de prestação de serviço, discriminando os deveres e direitos de cada parte e deixando claro que não há exigências de horários do profissional e que o valor a ser pago é proporcional ao serviço prestado e não um valor fixo a ser pago por dia, semana ou por mês. Se houver indicio de vinculo empregatício, mesmo com um contrato de prestação de serviço pode haver problemas para a empresa.

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