A nova lei trabalhista e os motoboys

A contratação de funcionários tendo como base a nova lei trabalhista sancionada pelo presidente da república Michel Temer em 14 de junho de 2017 e que entrou em vigor a partir de 11 de Novembro de 2017, tem muito a ver com todas as empresas no Brasil, inclusive as empresas de entrega que prestam serviço de motoboy.

Em 2018, com a nova lei trabalhista, empresas e entregadores se encontram rodeados de dúvidas e questionamentos com relação a contratação de motoboys como funcionários CLT ou como prestadores de serviço.

Veremos, no artigo de hoje, os deveres da empresa e os direitos do motoboy segundo as novas regras.

Trabalho de motoboy

Lei trabalhista para motoboy: como era antes

Antes da aprovação da nova lei trabalhista, para que o motoboy tivesse seus direitos reconhecidos como empregado da empresa (mesmo não estando registrado), bastava que ele comprovasse um dos quatro pré-requisitos abaixo:

  • Subordinação: ou seja, o motoboy deveria receber as ordens do patrão e segui-las sem recusa.
  • Habitualidade: refere-se à assiduidade da prática da atividade. Um trabalho definido de segunda a sexta-feira, por exemplo.
  • Onerosidade: presença de remuneração basicamente igual durante este tempo trabalhado, referente ao serviço prestado.
  • Pessoalidade: neste caso, o empregado teria que executar o serviço, não sendo possível enviar outra pessoa no seu lugar.

Em casos em que o motoboy se sentisse lesado, ou mesmo que por algum motivo não justificado, ele deveria procurar a justiça para exigir os seus direitos trabalhistas, e no caso dele provar um destes requisitos, provavelmente ele ganharia a causa trabalhista sem correr nenhum risco.

Mas, como ele comprovaria todos estes vínculos se o seu patrão tivesse agido de má fé e jamais tenha usado os meios legais que pudessem servir de comprovação da prática do trabalho como recibos de pagamento etc?

Ou por outro lado, como a empresa bem intencionada que contratou o profissional para trabalhar como autônomo poderia ter a segurança que a lei iria respeitar as partes do contrato de prestação de serviço?

Nestes casos, no passado bastava apresentar testemunhas que comprovassem a atuação do motoboy junto a esta empresa. Caberia ao juiz avaliar se houve ou não vínculo e obrigar a empresa a pagar todos os direitos ao motoboy.

O ponto fundamental é que normalmente a empresa de entrega estava muito mais exposta aos riscos de perder a ação ou de ter despesas relacionadas com a ação do que o profissional que entrou com a ação na justiça.

O motoboy não tinha muito a perder, talvez não ganhasse a ação, mas neste caso o risco era praticamente zero de ter que pagar alguma coisa, mesmo se ele estivesse usando de má fé contra a empresa em questão.

Neste ponto a nova lei, vem trazer mais equilíbrio nesta relação entre a empresa e o profissional, seja ele empregado CLT ou contratado como prestador de serviço.

Lei trabalhista – Principais mudanças

1. Vinculo como autônomo:

Antes:

Autônomos que prestam serviços com exclusividade geram vínculo trabalhista com a empresa

Hoje:

Permite a exclusividade sem que haja vínculo entre empresa e funcionário

2. Horas gastas no transporte:

Antes:

Horas em trânsito para empresas que fornecem vale-transporte podem ser consideradas como horas na jornada de trabalho, dependendo da duração do trajeto

Hoje:

O deslocamento não será mais considerado como parte da jornada de trabalho, independente do tempo de duração

3. Horas extras:

Antes:

Permitia até 2 horas diárias, com recebimento de valor por hora 50% maior e proibidos para contratos com tempo parcial

Hoje:

Passa a ser permitido hora extra para jornada de trabalho parcial.

4. Férias:

Antes:

Período de férias de 30 dias por ano, podendo converter um terço do valor das férias em dinheiro (abono pecuniário)

Hoje:

Férias podem ser dividida em até 3 períodos. O maior período deve ser de pelo menos 14 dias, e os outros não podem ser inferiores a 5 dias. Abono pecuniário e férias de 30 dias permanecem.

5. Acordo individual de trabalho:

Antes:

A legislação não previa acordos individuais

Hoje:

Na nova lei, a rescisão por acordo terá direito apenas metade do aviso prévio e da multa do FGTS, e 80% do saldo do fundo de garantia, sem acesso ao seguro-desemprego

6. Acordo amigável na saída do funcionário:

Antes:

A legislação não previa acordo amigável para saída

Hoje:

Na nova lei, a rescisão por acordo terá direito apenas metade do aviso prévio e da multa do FGTS, e 80% do saldo do fundo de garantia, sem acesso ao seguro-desemprego

7. Homologação da demissão:

Antes:

Homologação obrigatória no sindicato ou no Ministério do Trabalho

Hoje:

A homologação por essas instituições deixa de ser obrigatória

8. Má fé em processos judiciais:

Antes:

Lei não prevê punição por má fé em processos trabalhistas

Hoje:

O ex-empregado ou empresa que agir de má fé poderá ser condenado a pagar até 10% da causa para a outra parte

9. Honorários na justiça:

Antes:

Não há ônus ao trabalhador

Hoje:

Custos serão divididos entre ex-empregado e empresa conforme decisão de cada assunto

10. Banco de Horas:

Antes:

Banco de horas não pode ultrapassar 2 horas por dia e deve ser compensado em até 1 ano

Hoje:

Permanece com máximo de horas por dia, mas deve ser compensada em até 6 meses

A nova lei também estabelece que que a negociação entre empregador e funcionário prevalecerão sobre a CLT, em temas como tempo de intervalo para almoço, intervalo antes da hora extra, plano de carreira, cargo, salário e funções. Dessa forma, é importante prestar atenção a todos os detalhes do contrato antes de assiná-lo.

 

Tudo é negociável?

É preciso tomar cuidado também porque nem tudo é negociável. Há alguns itens da CLT em que não será possível mudar no contrato em nenhuma hipótese.

 

Lei trabalhista – O que é negociável? 

Pode ser negociado

 Duração e organização da jornada de trabalho

Banco de horas individual Intervalo entre jornadas

Plano de cargos, salários e funções Regulamento empresarial

Presença de representantes dos trabalhadores no local de trabalho

Home office (também chamado pela nova lei de “teletrabalho” ou “trabalho remoto”)

Sobreaviso Trabalho intermitente Bônus por produtividade e desempenho

Regime da jornada de trabalho a ser registrada (CLT ou PJ)

Troca do dia do feriado

Enquadramento do grau de insalubridade

Prorrogação de jornada em ambientes insalubres sem permissão prévia do Ministério do Trabalho

Prêmios de incentivo em bens ou serviços Participação nos lucros e resultados da empresa (PLR)

Não pode ser negociado

Normas de identificação profissional e anotações na Carteira de Trabalho

Direito ao seguro-desemprego

Salário mínimo e 13º salário

Remuneração adicional por trabalho noturno

Repouso semanal remunerado

Número de dias de férias e o direito a férias anuais remuneradas

Licença-maternidade com mínimo de 120 dias e licença-paternidade

Aviso prévio proporcional a tempo de serviço, com mínimo de 30 dias

Normas de saúde, segurança, seguro contra acidentes e higiene do ambiente de trabalho.

Liberdade de associação sindical ou profissional do trabalhador Direito à greve

 

Fonte: http://tutano.trampos.co/15454-mudancas-da-nova-lei-trabalhista/

 

Nova lei trabalhista e a prestação de serviço

Lei trabalhista – Como fica então? 

Você que é dono de uma empresa de motoboy, deve estar pensando que agora todos os problemas que você tinha com os seus funcionários foram resolvidos com a nova lei trabalhista, mas infelizmente não é assim.

Existe o outro lado da moeda e como tudo no Brasil é muito regulado e controlado pelo governo e tudo muito formalizado legalmente você deve ter cuidados adicionais em contratar os motoboy, seja este contrato um contrato de trabalho autônomo ou como funcionário registrado da empresa.

Veja o vídeo abaixo que esclarece como deve ser elaborado um contrato de prestação de serviço tendo como base a nova lei trabalhista.

 

A nova lei trabalhista aprovada no ano passado pelo Governo Federal, infelizmente, não beneficia e nem preserva os direitos do motoboy e também não garante para a empresa de motoboy que se contratar o profissional como autônomo vai poder ter um contrato com 100% de segurança.

O que fazer então?

É importante sempre respeitar os seus funcionários como colaboradores e negociar as condições de trabalho com eles de forma respeitosa e profissional.

Com a nova lei, as condições das empresas fica mais equilibrada e os funcionários ou prestadores de serviço não tem mais a garantia de entrar em uma ação trabalhista e sair dela sem consequências negativas, caso eles sejam mal intencionados.

Cabe ao motoboy estar ciente da categoria na qual ele se enquadra e, diante de atuações equivocadas, decidir o que fazer. Será que a empresa está respeitando o contrato de trabalho como autônomo ou como funcionário CLT?

A justiça está a disposição das duas partes e agora de forma mais equilibrada do que era antes.

Com certeza ainda temos um grande caminho a percorrer para que a relação de trabalho seja mais justa para as duas partes da negociação.

Do ponto de vista do motoboy, podemos afirmar que, se ele é contratado como autônomo e não possui os mesmos direitos típicos de um profissional registrado, este mesmo profissional também não deve seguir os mesmos deveres que os profissionais registrados, cada modalidade tem as suas vantagens e desvantagens e as duas partes envolvidas devem ter a consciência destas diferenças.

O que ficou estabelecido na lei em relação ao autônomo é que este pode recusar a seguir todos os deveres que o caracterizariam um funcionário registrado.

Mas tudo tem um limite, tanto por parte da exigência do empregador como por parte do motoboy.

Ou seja, o trabalho não deve ser exclusivo, nem pessoal, nem subordinado para que caracterize a prestação do serviço.

 

Lei trabalhista – Quais os direitos do motoboy registrado? 

Um motoboy que trabalha como profissional registrado possui muitos benefícios em relação a um prestador de serviço.

Muitos profissionais acreditam que trabalhar sem vínculo só acarreta perda dos direitos trabalhistas, mas os dois lados tem vantagens e desvantagens.

No entanto, há muito mais envolvido.

Além dos benefícios básicos, o motoboy registrado garante a permanência no trabalho por mais tempo, impedindo o empregador de dispensá-lo sem um motivo forte o bastante para arcar com as despesas da demissão.

Em muitos casos, os direitos do motoboy só são lembrados por ele mesmo quando este sofre algum imprevisto no trânsito e fica impossibilitado de voltar ao trabalho.

Caso haja a contratação do motoboy com profissional registrado por parte da empresa, estes são os direitos que lhe cabem. Confira:

  • Adicional de Periculosidade (30% sobre o salário base);
  • Férias com adicional de 1/3;
  • 13º salário;
  • DSR (descanso semanal remunerado);
  • Salário Mínimo da categoria;
  • Hora extra;
  • Adicional noturno;
  • Vale refeição;
  • Convênio Médico;
  • Seguro de Vida e Acidentes Pessoais;

Além de todos estes benefícios, o motoboy também tem direito a multa em caso de descumprimento de contrato e pagamento de todos os benefícios atrasados a fim de regularizar o entregador.

 

Para que haja um trabalho de qualidade é fundamental que a contratação do motoboy seja da forma como consta na lei, com reconhecimento de direitos e deveres  para o empregado e para o empregador. Assim, todos saem ganhando em satisfação e reconhecimento.

 

IMPORTANTE: Este artigo não é um artigo escrito com o objetivo de orientar juridicamente as pessoas envolvidas no assunto.

O objetivo é levantar o assunto para discução e ponderação a respeito do assunto.

Em caso de dúvidas ou esclarecimentos adicionais, é importante consultar um advogado trabalhista de confiança ou obter atendimento através da Central Alô Trabalho, do MTE, ligando gratuitamente para 158, de segunda a sexta, das 7h às 19h.

 

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45 comentários em “A nova lei trabalhista e os motoboys”

    • Maciel,
      Se voce estiver trabalhando como prestador de serviço, o seu horario é livre desde que cumpra os prazos estabelecidos de entrega.
      Quanto ao horario de almoço no regime CLT, vai depender do seu contrato de trabalho.

  1. TrabaTrabalho em uma empresa onde eles pagam 9 reais o ponto do esporádico e eles não pagam mais nada … nem periculosidade e nem vale-refeição e nem da uma cesta básica.. isso e correto pela empresa ou .. não???

    • Robinson, agradecemos o seu comentário em nosso blog.
      Fica muito dificil responder a sua pergunta sem saber os detalhes do seu contrato junto a empresa.
      Voce é funcionario da empresa? Provavelmente nao, pois neste caso voce teria todos os direitos trabalhistas previstos em lei.
      Se voce for registrado, a empresa nao está agindo corretamente.

      Provavelmente voce presta serviço como autonomo. Neste caso voce tem um contrato escrito com a empresa? Se nao tiver, tanto voce como a empresa não estão corretos.
      Se voce tem um contrato de prestaçao de serviços, este contrato deve definir os valores e detalhes do trabalho.
      Neste caso, as duas partes devem obedecer o que está no contrato. Nao estaria correto, a parte que não obedecer o que foi acordado.
      Espero ter respondido a sua pergunta.

  2. ola boa tarde
    presto serviço para uma rede de lanchonete ha 10 anos, todos os dias do ano das 18:00 as 22:00, trabalho com a minha moto, manutençao e combustivel por minha conta, nao tenho folga , nao tenho ferias, nao recebo decimo terceiro, se sofro algum acidente ou adoeço tenho de pagar do meu bolso um outro motoboy para me subistituir, a empresa me paga atualmente 954,00 fixo + 4,00 por cada entrega que faço, porem estes 4,00 é cobrado do cliente, tenho um contrato assinado em 2008 com uns termos descritos: horario de serviço, obrigaçao, deveres, direitos nenhum descrito, inclusive tem uma clausula que fala que a minha forma de trabalho nao caracteriza nenhum vinculo empregaticio com a empresa, a empresa paga meu inss+ um seguro de vida(somente isto)
    GOSTARIA SABER QUAIS DIREITOS RELAMENTE EU TENHO DIANTE DESTA SITUAÇAO
    GRATO HENRRIQUE MARTINS

    • Henrique,
      Agradecemos a sua participação em nosso Blog.
      Como você tem um contrato de prestação de serviço com esta empresa, a principio você nao tem nenhum direito trabalhista, como férias, 13o Salário, descanço remunerado, etc…
      Eu disse a principio, porque não é o contrato que tem de dizer se há vinculo empregáticio ou não. O que caracteriza ou não o vínculo empregaticio é a sua atividade de trabalho.
      Por exemplo, horários de trabalho definidos em contrato (como é o seu caso) pode caracterizar vinculo empregáticio.
      Pagamento fixo (como é o seu caso), pode caracterizar vinculo empregáticio.
      Se você conseguir provar na justiça do trabalho que há este vinculo empregáticio na sua atividade junto à esta empresa, você poderá receber estes direitos desde o inicio do seu contrato.
      Muito vai depender de como está escrito no seu contrato de prestação de serviço e como você vem trabalhando no decorrer deste contrato.
      Sugiro que você contate um advogado de sua confiança, apresente o contrato e descreva as suas atividades. Somente ele vai te dizer se vale a pena ou não recorrer ao Judiciário para provar o seu vínculo com a empresa.
      Lembre-se que toda ação judicial vai ter um advogado defendendo a empresa e outro defendendo o prestador de serviço, por isso antes de entrar na ação você tem de saber as suas chances e se vale a pena entrar no processo.

    • Olá Tiago,
      Obrigado por sua participação em nosso blog.
      Na verdade, nenhuma empresa de motoboy é obrigada a pagar convenio médico e seguro de vida para os motoboys.
      As melhores empresas do mercado tem como politica ofereecer convenio médico e seguro, mas infelizmente é raro achar alguma que faz isso.
      Por isso aquelas que fazem, mantem seus funcionarios por mais tempo no trabalho.

  3. Bom dia. Queto tirar uma duvida. Sou entregador anoite de uma hamburgueria. Eu nao recebo vale alimentação e nem janta no local. e ou outros funcionarios registrados recebem. Queria saber. estou saindo da empresa por um desses motivos, so que eu nao tenho tbm auxilio medico e nem seguro de vida e nem hora extra, gostaria de saber oque posso fazer ? trabalhei um ano la ja sem recebe o alimentação e os outros beneficios e tbm o empresario numca pagou meu fgts, ta tudo em atraso nao pagou nenhum ate hoje.

    • Olá Joao Ricardo,
      Obrigado por participar do nosso blog.
      Voce é funcionario registrado ou prestador de serviço?
      Isso faz toda a diferença para responder a sua pergunta.
      Se é prestador de serviço, voce tem um contrato com esta empresa?
      Fico no aguardo das informacoes, para dar uma resposta mais correta.

  4. Olá trabalho como entregador a 8 meses em uma lanchonete das 14:00 ÀS 22:00 E registrado na CLT com 975, 00 reais sendo q ganho só 5 reais por entrega no meu holerite vem salubridade e periculosidade mais nunca recebi pois na carteira está assinado com o valor mencionado mais só ganho por entrega e estas entregas são feitas na minha moto porém as dispesas de gasolina, manutenção da moto e toda por minha conta, e hj estou de aviso vou trabalhar 23 dias de aviso quais são os meus direitos na hora do acerto

    • Olá Thiago,
      Agradecemos a sua participação no nosso blog.
      Veja um artigo em nosso site sobre o direito de periculosidade para motoboys, voce vai ter uma resposta bem mais completa.
      Quanto aos outros direitos que você tem pela CLT, se voce foi despedido voce tem direito a férias e 13o proporcionais bem como o fundo de garantia e multa sobre o fundo de garantia. Como voce tem menos de um ano de serviço, voce nao vai ter a recisao de seu contrato de trabalho homologada pelo sindicato, por isso recomendo voce consultar um advogado e verificar os seus direitos em detalhes para negociar diretamente com o seu empregador antes da recisão.

  5. Boa tarde.
    Gostaria de tirar uma duvida, me contrataram como motoboy, porém quando observei o meu registro vi que está como motorista, a empresa que eu trabalho é uma gráfica e eles querem que eu faça meu serviço com minha moto porém quando o serviço dos motoristas estão em atraso eles querem que eu saia com o carro da empresa quando eu chego das entregas com carro tenho que fazer as entregas de moto que ficam paradas, eles contrataram outro motoboy e o registraram corretamente, disseram que não posso me recusar a sair com carro pois é o que está no registro, porém não foi o acordado, me contrataram para eu trabalhar das 10:00 as 20:00 h como motoboy de segunda a sexta e mais um sábado por mês como motorista, não recebo vale alimentação, levo marmita, quase todos os dias ultrapasso meu horário, porém nesse ultimo mês estavam me dispensando 30 min. mais cedo para que eu deva horas, todos os outros funcionários tem registro no relógio de ponto e os motoboys e motoristas não. Como devo proceder, trabalho com minha moto e fora o salário me pagam apenas o “aluguel da moto”.

    • Olá Henrique,
      Obrigado por sua participação em nosso blog.
      Se voce está registrado como motorista, esta é a sua função do ponto de vista legal.
      Voce usar a sua moto ao serviço da empresa, é um desvio de função.
      Sugiro você entrar em contato com um advogado que com certeza vai te orientar o que fazer, mas tem caroço neste angu.

  6. Boa noite ,sou motoboy em uma pizzaria há 1 ano.nao sou registrado nem tenho contrato de prestador de serviços.trabaho de sexta feira a domingo.das 18 as 23 horas. Recebo 30 reais a diária mais taxa de entrega.se eu sair hoje da pizzaria quais os meus direitos.

    • Oziel,
      Agradecemos a sua participação no nosso blog.

      Se voce nao tem contrato de prestação de serviço e nem registro em carteira, a sua atividade atual é irregular.
      Se você tem como provar que tem horario de trabalho e tem um chefe, isso pode caracterizar vinculo de emprego.
      Mas para reclamar os seus direitos, eu sugiro voce primeiro conversar com o seu chefe e tentar um acordo para que ele pague os seus direitos trabalhistas referente a um ano, sao eles:
      13o Salario
      Ferias (um mes por ano)
      Fundo de garantia
      Se ele nao concordar, sugiro voce procurar seu sindicato, eles vao te orientar com detalhes.
      Lembre-se que é melhor um acordo do que partir para a justiça e não saber o resultado da ação.

  7. Por lei Quantas horas por dia o moto boy trabalha?quando é registrado pela empresa? O horário fica a critério da empresa? Ou tem uma certa carga horária por lei?

    • Jacqueline, boa tarde.
      Agradecemos sua participação em nosso blog.
      A carga horaria normalmente é de 44 horas semanais, o numero de horas por dia vai depender se o profissional trabalha aos sabados ou nao.
      Precisa ter pelo menos um dia de descanço semanal.
      Este numero de horas pode variar dependendo da regiao onde o motoboy trabalha, portando sugiro consultar o sindicato referente a sua cidade para ter uma resposta exata.
      Existe uma tabela geral de valores minimos e horas por categoria para a cidade de Sao Paulo.
      Veja abaixo:
      https://www.pisosalarial.com.br/salarios/tabela-salarial/

  8. Olá boa tarde trabalho em uma empresa , porém trabalho de segunda a sábado , tenho uma folga no mes que é sempre ao sábado , faço 1:30 de almoço , é correto folgar apenas um sábado no mês ?

  9. Boa tarde… Sou motobuy registrado em uma pizzaria sofri um acidente e não me auxiliaram em nada tenho direito a algo ou não ? Me informaram que o acidente não ocorreu dentro do estabelecimento por isso o seguro da loja nao cobriria… E sobre a taxa de entrega ela tem q ser repassada toda pro motoboy? Cobram 10 reais e repassam 2 … Desde já agradeco.

    • Olá Leonardo,

      Agradecemos a sua participação no Blog do ConnectLog.
      Voce nao disse se voce é funcionário ou prestador de serviço da pizzaria.
      Não disse tambem se o acidente que voce sofreu foi em trabalho ou não.
      Sobre o seguro, me parece que o seguro que voce comentou nao é um seguro contra acidentes de trânsito.
      Para te dar uma resposta mais exata, eu preciso destes detalhes, fico no aguardo.

      Um abraço,

  10. Bao tarde, trabalho em uma pizzaria a 1 ano e meio, meu acordo foi verbal, 30 reais pelo dia que trabalho mais a taxa de entrega que varia de acordo com o bairro, no minimo uma folga na semana, (caso eu queira pode ser duas).. entro 19:00 e saio 1:00 , como duas vezes na noite pizza e refrigerante, a uns 4 meses meu patrão paga minha MEI , e tenho um acordo com ele apenas verbal de prestação de serviços. Sai de la faz uma semana pois não queria mais trabalhar la, eu tenho algum direito ??

    • Olá Makson,
      Agradecemos a sua participaçao em nosso Blog.
      Como voce trabalhou sem contrato de prestaçao de serviço fica muito dificil para a pizzaria provar as condicoes do seu acordo verbal.
      Por outro lado, voce deve considerar o acordo que foi feito no “fio do bigode”.
      Caso voce se sinta prejudicado, é possivel recorrer a justiça – neste caso sugiro voce entrar em contato com o sindicato da sua regiao e verificar os direitos que voce pode exigir em uma negociacao ou pela justiça.
      Veja o artigo abaixo que pode ajudar voce com relaçao as informacoes do contrato de trabalho.
      http://localhost/wordpress/blog/a-nova-lei-trabalhista-e-os-motoboys/

  11. Bom dia Edgar!
    Li alguns das perguntas acima e tenho uma dúvida. Estou vendo a viabilidade de montar uma pizzaria e vendo a melhor opção a ser tomada em relação a contratação do entregador. Pelo que entendi tenho duas opções: contrato de trabalho com vínculo empregatício (empregado registrado) ou contrato de prestação de serviço (empregado sem vínculo empregatício).

    Pelo que andei pesquisando os custos de se ter um motoboy com vínculo empregatício é imenso, principalmente para o pequeno empresário, como eu. Tais custos chegam a colocar a viabilidade do investimento em risco. Acredito que não é a maioria dos motoqueiros que andam de forma imprudente, mas é muito grande o número de empregadores desse mesmo ramo que reclamam dos custos médicos que precisam arcar com os motoqueiros por causa da imprudência deles. Portanto, até o momento, estou mais alinhado com o contrato de prestação de serviço. Porém, quais os termos de um contrato de prestação de serviço que fará com que não configure um vínculo empregatício. Partindo do princípio que, assinado o contrato de prestação de serviço, as duas partes se subordinam aos termos nele firmados, como não construir uma relação de subordinação entre a pizzaria e o entregador (prestador de serviço)?

    O valor pago ao prestador de serviço terá uma parcela constante e outra variável, o serviço prestado demandará uma assiduidade e constância do prestador do serviço. O serviço também não poderá ser prestado por outra pessoa, tendo em vista que a característica da pessoa do prestador será um fator decisivo na escolha do mesmo. Como ter um contrato de trabalho com esses termos e não criar um vínculo empregatício? É possível?

    Atenciosamente

    • Olá Lucas,
      Agradecemos a sua participacao no nosso blog.
      A sua dúvida é a dúvida da maioria de pessoas que precisam contratar um motoboy.
      Muitas coisas mudaram com a nova lei trabalhista nesta questão de contratacao via CLT ou contrato de prestacao de serviço autonomo.
      Aqui no nosso Blog, temos um artigo que aborda o assunto com bastante grau de detalhes e responde todas as suas perguntas.
      Caso voce tenha alguma duvida adicional, por favor entre em contato conosco pelo nosso Blog.
      Segue o link:
      http://localhost/wordpress/blog/a-nova-lei-trabalhista-e-os-motoboys/

  12. Trabalho em uma prestadora de serviços,sou fichado na clt e eles pagam os 30% periculosidade mais afirmam que nao são obrigados,estou pretendendo cortar o sindicato mais eles afirmam que se caso eu fizer isso deixarão de pagar os 30%.
    acredito eu que caso eles façam isso eu ganhei a causa ?????

  13. Olá tenho uma dúvida …eu trabalho em um restaurante aonde eu não fiz nem um contrato de trabalho n sou registrado…ele apenas falou vc vai entregar e lavar pratos …porem eu quando n estou entregando eu estou lavando pratos …queria saber qual sao os meus direitos? Nesse caso eu tenho vínculo com a empresa? Eu tenho direito de 10 terceiro fgts ? Detalhe eu não recebo nem um tipo de taxa e a moto e minha ….

  14. Boa tatde. Trabalho no ifood de motoboy nos sistema OL (operador de logistica) onde um cara fica no computador olhando quem esta no perímetro ou não, se está fazendo entregas ou nao… Acontece que eles começaram a descontar 45 por turno que eu não quero ir. Trabalho de segunda a segunda sem folga, sem almoço das 11h as 15h e das 18h até 00h. Gostaria de saber oq fazer pois eles não me pagam nada a mais por cobrar horarios. Tenho conversas via telegran pra provar tudo. Ja entrei com contato com o ifood pra esclarecer. Eles mandam conversar com o OL. Onde procuro ajuda ?

    • Alex,
      Agradecemos a sua participação.
      A comunicação sempre é complicada com estas empresas de aplicativos.
      Caso você não consiga contato com o iFood e não consiga resolver o problema com eles, sugiro procurar o sindicato de sua cidade.
      Um abraço,

  15. Olá, Boa tarde. Estou com algumas dúvidas…
    Trabalho na função de motociclista e faço dobra pelo menos 5 vezes ao mês ( um dia da semana e um domingo no mês), para fazer a rendição da folga do motociclista do outro turno. Como faço o calculo de que tenho para receber? Nesse calculo entra (salário, periculosidade e aluguel da moto)? Acrescenta algum percentual de Hora extra, sendo dobra? Pois trabalho um turno cheio nesse dia específico. Refeição eles pagam a parte!

    • Olá Jefferson,
      Pelo que você colocou no post, você deve ser funcionário registrado.
      Neste caso, o acrescimo de hora extra já cobre todos os outros itens do calculo (periculosidade, etc…)
      O aluguel da moto, depende de acordo a parte feito com o proprietário do estabelecimento.
      Espero ter ajudado.

  16. Boa tarde ,

    Trabalho como moto boy,mais autônomo, como faço para contribuir para o INSS e ter o direito de periculosidade a parte de aposentadoria, não quero abrir MEI, quero recolher pelo carne?

  17. Boa noite,

    Trabalho como entregador (motoboy) há 3 anos para uma mesma empresa. Fazia cerca de 10 a 15 entregas por dia.

    Nesse meio tempo, fiz algumas poucas entregas para outras 2 empresas, que não prejudicaram em as entregas na empresa principal.

    Nunca fui registrado e sequer recebi qualquer direito trabalhista.

    Uso minha própria moto e pago pelas minhas despesas com combustível e manutenção, a empresa não me ajudar com nada.

    Me desentendi com o dono na empresa porque ele queria que eu fizesse uma entrega em um local muito distante por um valor que considerei muito baixo.

    Consigo reconhecer o meu vinculo de emprego com essa empresa em que trabalhei por 3 anos?

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